A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu Artigo 482, dispõe que o Abandono de Emprego constitui falta grave, e que motiva a rescisão por justa causa do Contrato de Trabalho.
Essa falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do Contrato de Trabalho. A falta continuada e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, em face do empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que ele pretendeu seu retorno ao serviço.
Também, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar sua intenção de fazê-lo.
Procedimento para o empregador
O empregador, constatando que o empregado está ausente do serviço por longo período, sem apresentar qualquer justificativa, deverá convocá-lo para justificar as suas faltas, sob pena de caracterização de Abandono de Emprego.
O empregador deverá notificar o empregado por correspondência registrada ou pessoalmente, anotando-se na ficha ou no livro Registro de Empregados.
No caso do empregado não se manifestar dentro do prazo estabelecido na notificação, a rescisão do contrato de trabalho é automática, ficando a empresa incumbida de avisar ao empregado da rescisão.
Na Carteira de Trabalho do empregado deverá apenas ser dada a baixa, sem se fazer qualquer menção ao motivo do seu desligamento da empresa.
O empregado, com mais de um ano de serviço na empresa faz jus ao saldo de salário, férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional, salário-família (se for o caso) e o FGTS, que deverá ser depositado através da GFIP.
O empregado, com menos de um ano de serviço na empresa faz jus ao saldo de salário, salário-família (se for o caso) e o FGTS, que deverá ser depositado através da GFIP.
