{"id":687,"date":"2014-08-06T14:44:42","date_gmt":"2014-08-06T14:44:42","guid":{"rendered":"http:\/\/pontualbh.artefocus.com.br\/?page_id=165"},"modified":"2014-08-06T14:44:42","modified_gmt":"2014-08-06T14:44:42","slug":"simples-nacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/?page_id=687","title":{"rendered":"Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Saiba como se enquadrar na condi\u00e7\u00e3o de micro e pequena empresa<\/h2>\n

A Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que institui o SIMPLES Nacional, apresenta altera\u00e7\u00f5es substanciais em diversos processos que trazem implica\u00e7\u00f5es diretas para as micro e pequenas empresas. Essas altera\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a simplifica\u00e7\u00e3o nos processos de abertura e encerramento de empresas at\u00e9 o acesso facilitado a linhas de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Sua vig\u00eancia foi fixada a partir de julho de 2007. Sua aplica\u00e7\u00e3o, entretanto, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, trabalho este que o Comit\u00ea Gestor de Tributa\u00e7\u00e3o vem realizando neste primeiro semestre.<\/p>\n

Os aspectos tribut\u00e1rios da Lei s\u00e3o os que mais afetam o dia-a-dia dessas empresas. Portanto, a partir desta edi\u00e7\u00e3o, vamos esclarecer as aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas do SUPERSIMPLES.<\/p>\n

Tratamento diferenciado e favorecido<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente, esta nova Lei estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere:<\/p>\n

\u2022 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n

\u2022 ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n

\u2022 ao acesso a cr\u00e9dito e mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de microempresa e de empresa de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples e o empres\u00e1rio a que se refere o Artigo 966, do C\u00f3digo Civil, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/p>\n

\u2022 no caso das microempresas, o empres\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a 240 mil reais;<\/p>\n

\u2022 no caso das empresas de pequeno porte, o empres\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a 240 mil reais e igual ou inferior a 2,4 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Considera-se receita bruta, para fins do enquadramento, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n

No caso de in\u00edcio de atividade no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses.<\/p>\n

O enquadramento do empres\u00e1rio ou da sociedade simples ou empres\u00e1ria como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, n\u00e3o implicar\u00e3o altera\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou qualquer restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a contratos por elas anteriormente firmados.<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o e abrang\u00eancia do simples nacional<\/h2>\n

\u00a0Para beneficiar-se do tratamento diferenciado e favorecido institu\u00eddo pela Lei Geral, as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o fazer a sua inscri\u00e7\u00e3o no Simples Nacional e seu enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

Para efeito de enquadramento no SIMPLES Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples e o empres\u00e1rio a que se refere o Artigo 966 do C\u00f3digo Civil, desde que:<\/p>\n

\u2022 no caso de microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a 240 mil reais;<\/p>\n

\u2022 no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a 240 mil reais e igual ou inferior a 2,4 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dever\u00e1 ser feito por meio da Internet, no m\u00eas de janeiro de cada ano, at\u00e9 o seu \u00faltimo dia \u00fatil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o e sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Excepcionalmente, para o ano-calend\u00e1rio de 2007, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional poder\u00e1 ser realizada no m\u00eas de julho, at\u00e9 seu \u00faltimo dia \u00fatil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo m\u00eas.<\/p>\n

In\u00edcio de atividade no ano-calend\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s efetuar a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, mais a inscri\u00e7\u00e3o estadual e municipal, caso exig\u00edveis, a pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 o prazo de 10 dias, contados do \u00faltimo deferimento da inscri\u00e7\u00e3o, para efetuar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da data do \u00faltimo deferimento da inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros estaduais e municipais. Validadas as informa\u00e7\u00f5es, considera-se data de in\u00edcio de atividade a do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Migra\u00e7\u00e3o das empresas inscritas no Simples para o Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Simples – Lei no 9.317, de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas no Simples Nacional.<\/p>\n

Abrang\u00eancia do SUPERSIMPLES<\/strong><\/p>\n

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos:<\/p>\n

\u2022 IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica;<\/p>\n

\u2022 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/p>\n

\u2022 CSLL – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido;<\/p>\n

\u2022 COFINS – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social;<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP;<\/p>\n

\u2022 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica (Art. 22, da Lei no 8.212, de de 1991).<\/p>\n

\u2022 ICMS – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 ISS – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.<\/p>\n

Empresas e atividades que n\u00e3o podem se enquadrar no simples nacional<\/strong><\/h2>\n

Veja se sua empresa est\u00e1 enquadrada em alguma das situa\u00e7\u00f5es impeditivas<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o podem se enquadrar no Simples Nacional as microempresas ou as empresas de pequeno porte:<\/p>\n

\u2022\u00a0 que explore atividade de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring);<\/p>\n

\u2022\u00a0 que tenha s\u00f3cio domiciliado no exterior;<\/p>\n

\u2022 de cujo capital participe entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;<\/p>\n

\u2022 que possua d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa;<\/p>\n

\u2022 que preste servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;<\/p>\n

\u2022 que seja geradoras, transmissoras, distribuidoras ou comercializadora de energia el\u00e9trica;<\/p>\n

\u2022 que exer\u00e7a atividade de importa\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas;<\/p>\n

\u2022 que exer\u00e7a atividade de importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis;<\/p>\n

\u2022 que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de:<\/p>\n

– cigarros, cigarrilhas, charutos, filtro para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes;<\/p>\n

– bebidas alco\u00f3licas, refrigerantes, inclusive \u00e1guas saborizadas gaseificadas, as prepara\u00e7\u00f5es compostas, n\u00e3o alco\u00f3licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora\u00e7\u00e3o de bebida refrigerante, com capacidade de dilui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 partes da bebida para cada parte do concentrado e cervejas sem \u00e1lcool;<\/p>\n

\u2022 que tenha por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio da atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constitua profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, bem como a que preste servi\u00e7os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/p>\n

\u2022 que realize cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n

\u2022 que realize atividade de consultoria;<\/p>\n

\u2022 que se dedique ao loteamento e \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;<\/p>\n

\u2022 que realize atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios, exceto quando for se referir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tributados pelo ISS; Lei Complementar n\u00ba 128, 2008 (Art. 17, XV).<\/p>\n

 <\/p>\n

Atividades que podem se enquadrar no simples nacional<\/strong><\/h2>\n

Confira se sua empresa pode optar pelo Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

As veda\u00e7\u00f5es e impedimentos relativos ao exerc\u00edcio das atividades mencionadas no item 3, n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que se dediquem exclusivamente \u00e0s atividades a seguir ou as exer\u00e7am em conjunto com outras atividades que n\u00e3o tenham sido objeto de veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/div>\n

a) creche, pr\u00e9-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas t\u00e9cnicas, profissionais e de ensino m\u00e9dio, de l\u00ednguas estrangeiras, de artes, cursos t\u00e9cnicos de pilotagem, preparat\u00f3rios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos Incisos II e III do Par\u00e1grafo 5\u00ba-D do Art. 18 da LC n\u00ba 128\/2008;<\/p>\n

b) ag\u00eancia terceirizada de correios;<\/p>\n

c) ag\u00eancia de viagem e turismo;<\/p>\n

d) centro de forma\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;<\/p>\n

e) ag\u00eancia lot\u00e9rica;<\/p>\n

f) servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, de reparos e de manuten\u00e7\u00e3o em geral, bem como usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;<\/p>\n

g) transporte municipal de passageiros;<\/p>\n

h) escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis;<\/p>\n

k) cumulativamente administra\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de terceiros;<\/p>\n

l) academias de dan\u00e7a, de capoeira, de ioga e de artes marciais;<\/p>\n

m) academias de atividades f\u00edsicas, desportivas, de nata\u00e7\u00e3o e escolas de esportes;<\/p>\n

n) elabora\u00e7\u00e3o de programas de computadores, inclusive jogos eletr\u00f4nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;<\/p>\n

o) licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

p) planejamento, confec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;<\/p>\n

q) empresas montadoras de estantes para feiras;<\/p>\n

r) produ\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica;<\/p>\n

s) produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e de artes c\u00eanicas;<\/p>\n

t) laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas ou de patologia cl\u00ednica;<\/p>\n

u) servi\u00e7os de tomografia, diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos por imagem, registros gr\u00e1ficos e m\u00e9todos \u00f3ticos, bem como resson\u00e2ncia magn\u00e9tica (ser\u00e1 tributada na forma do Anexo V da LC n\u00ba 128\/2008);<\/p>\n

v) servi\u00e7os de pr\u00f3tese em geral (ser\u00e1 tributada na forma do Anexo V da LC n\u00ba 128\/2008).<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os que n\u00e3o tenham sido objeto de veda\u00e7\u00e3o expressa e nem incorra em nenhuma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Conforme altera\u00e7\u00f5es dadas pela LC 128\/2008 (\u00a7\u00a7 5\u00ba-B a 5\u00ba-E do Art. 18), foram inclu\u00eddas novas atividades no Simples Nacional:
\n<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
a) ANEXO I \u2013 com\u00e9rcio atacadista de bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas e n\u00e3o-refrigerantes (sucos, \u00e1guas, ch\u00e1s, caf\u00e9s, etc.);
\n<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
b) ANEXO II \u2013 fabrica\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas e n\u00e3o refrigerantes (sucos, \u00e1guas, ch\u00e1s, caf\u00e9s, etc.);
\n<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
c) ANEXO III \u2013 educa\u00e7\u00e3o \u2013 ensino m\u00e9dio; comunica\u00e7\u00f5es (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS), todas as atividades de instala\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
\n<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
d) ANEXO IV \u2013 decora\u00e7\u00e3o e paisagismo;
\n<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n
e) NO NOVO ANEXO V \u2013 laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas ou de patologia cl\u00ednica; servi\u00e7os de tomografia, diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos por imagem, registros gr\u00e1ficos e m\u00e9todos \u00f3ticos, bem como resson\u00e2ncia magn\u00e9tica; servi\u00e7os de pr\u00f3tese.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Confira as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas a uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias no que diz respeito a emiss\u00e3o de documentos fiscais e escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais e cont\u00e1beis.<\/p>\n

Essas obriga\u00e7\u00f5es foram impostas pelos Arts. 25 a 27 da\u00a0 LC 123\/3006, e regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00b0 10\/2007.<\/p>\n

Emiss\u00e3o de documentos fiscais<\/strong><\/p>\n

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o obrigadas as emitir documentos fiscais nas opera\u00e7\u00f5es de venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, inclusive por meio eletr\u00f4nico, autorizados pelos entes federativos onde possu\u00edrem estabelecimento, observando-se, o seguinte:<\/p>\n

a) relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) utilizar\u00e3o a \u201cNota Fiscal de Servi\u00e7os\u201d, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Munic\u00edpio, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Munic\u00edpio da sua circunscri\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

b) a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais fica condicionada \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o dos campos destinados \u00e0 base de c\u00e1lculo e ao imposto destacado, de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, constando, no campo destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gr\u00e1fico indel\u00e9vel, as express\u00f5es:<\/p>\n

(i) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e<\/p>\n

(ii) “N\u00c3O GERA DIREITO A CR\u00c9DITO FISCAL DE ISS E IPI”.<\/p>\n

c) quando a ME ou a EPP revestir-se da condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel, inclusive de substituto tribut\u00e1rio, far\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 base de c\u00e1lculo e ao imposto retido no campo pr\u00f3prio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria a contribuinte n\u00e3o optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP far\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o no campo “Informa\u00e7\u00f5es Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de c\u00e1lculo, do imposto destacado, e do n\u00famero da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida;<\/p>\n

e) nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitos ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente far\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 base de c\u00e1lculo e ao imposto devido no campo pr\u00f3prio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na presta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

f) relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), dever\u00e3o ser observadas as normas estabelecidas nas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federativos.<\/p>\n

Os documentos fiscais j\u00e1 autorizados poder\u00e3o ser utilizados at\u00e9 o limite do prazo previsto para o seu uso, e ser\u00e1 considerado inid\u00f4neo o documento fiscal utilizado em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es acima.<\/p>\n

Emiss\u00e3o de documento fiscal com cr\u00e9dito do ICMS<\/strong><\/p>\n

A partir de 1\u00ba\/01\/2009, as pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional passaram a ter direito a cr\u00e9dito de ICMS incidente sobre mercadorias adquiridas de ME ou de EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, tendo como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es, observando-se o seguinte:<\/p>\n

a) a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do ICMS deve ser informada no documento fiscal e corresponder\u00e1 ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da LC 123\/2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Nota: na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer no m\u00eas de in\u00edcio de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do ICMS corresponder\u00e1 ao percentual desse imposto referente \u00e0 menor al\u00edquota prevista nos Anexos I ou II da LC 123\/2006;<\/p>\n

b) no caso do Estado ou Distrito Federal conceder isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do ICMS devido pela ME ou pela EPP, a al\u00edquota referida na letra “a” ser\u00e1 aquela considerando a respectiva redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) n\u00e3o se aplica o disposto nas letras “a” quando:<\/p>\n

(i) a ME ou a EPP estiver sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;<\/p>\n

(ii) a ME ou a EPP n\u00e3o informar a al\u00edquota referida na letra “a” no documento fiscal;<\/p>\n

(iii) houver isen\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(iv) o remetente da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o considerar, por op\u00e7\u00e3o, que a al\u00edquota determinada, para fins da apura\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos no Simples Nacional, dever\u00e1 incidir sobre a receita recebida no m\u00eas (regime de caixa); e<\/p>\n

(v) a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o for imune ao ICMS;<\/p>\n

d) no caso de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS, de forma indevida ou a maior, o destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o estornar\u00e1 o cr\u00e9dito respectivo em conformidade com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o de cada ente, sem preju\u00edzo de eventuais san\u00e7\u00f5es ao emitente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o pelo Estado ou Distrito Federal \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e \u00e0quelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, de cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind\u00fastria optante pelo Simples Nacional, nos termos do Art. 23, \u00a7 5\u00ba, da LC 123\/2006, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas unilateralmente pelo ente federativo instituidor.<\/p>\n

Livros fiscais e cont\u00e1beis<\/strong><\/p>\n

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o adotar os seguintes livros para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es por elas realizadas:<\/p>\n

a) Livro Caixa, no qual dever\u00e1 estar escriturada toda a sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria;<\/p>\n

b) Livro Registro de Invent\u00e1rio, no qual dever\u00e3o constar registrados os estoques existentes no t\u00e9rmino de cada ano-calend\u00e1rio, quando contribuinte do ICMS;<\/p>\n

c) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais relativos \u00e0s entradas de mercadorias ou bens e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o efetuadas a qualquer t\u00edtulo pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;<\/p>\n

d) Livro Registro dos Servi\u00e7os Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;<\/p>\n

e) Livro Registro de Servi\u00e7os Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos servi\u00e7os tomados sujeitos ao ISS;<\/p>\n

f) Livro de Registro de Entrada e Sa\u00edda de Selo de Controle, caso exig\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n

g) Livro Registro de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais, utilizado pelo estabelecimento gr\u00e1fico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso pr\u00f3prio;<\/p>\n

h) Livros espec\u00edficos pelos contribuintes que comercializem combust\u00edveis;<\/p>\n

i) Livro Registro de Ve\u00edculos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermedia\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, inclusive como simples deposit\u00e1rios ou expositores.<\/p>\n

Os livros mencionados nas letras \u201ca\u201d a \u201cf\u201d poder\u00e3o ser dispensados os livros discriminados acima, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscri\u00e7\u00e3o fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n

Os livros e documentos fiscais ser\u00e3o emitidos e escriturados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do ente tributante da circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas, atendendo-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de servi\u00e7os<\/h2>\n

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, quando exigida pelo Munic\u00edpio, que servir\u00e1 para a escritura\u00e7\u00e3o mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos servi\u00e7os prestados, tomados ou intermediados de terceiros.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o substitui os livros \u201cRegistro dos Servi\u00e7os Prestados\u201d e \u201cRegistro de Servi\u00e7os Tomados\u201d e deve ser apresentada ao Munic\u00edpio pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de sua circunscri\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Guarda e conserva\u00e7\u00e3o de livros e documentos fiscais<\/h3>\n

Est\u00e3o obrigadas as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apura\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes. Aplicando-se inclusive aos livros cont\u00e1beis e fiscais.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Simplificada dever\u00e1 ser apresentada anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es fiscais e socioecon\u00f4micas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, por meio da internet<\/em>, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es, observando-se:<\/p>\n

a) as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte na declara\u00e7\u00e3o simplificada ser\u00e3o compartilhadas entre a RFB e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados e Munic\u00edpios;<\/p>\n

b) a RFB disponibilizar\u00e1 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes que n\u00e3o apresentarem a declara\u00e7\u00e3o simplificada;<\/p>\n

c) a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros;<\/p>\n

d) a declara\u00e7\u00e3o simplificada constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es nela prestadas.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2009, a ME ou a EPP que permanecer inativa durante todo o ano-calend\u00e1rio, dever\u00e1 informar esta condi\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o simplificada. Para esse efeito, considera-se em situa\u00e7\u00e3o de inatividade a ME ou a EPP que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Relativamente aos tributos devidos, n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 004\/2007, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o dos respectivos entes federativos quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e entrega de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o total, cis\u00e3o parcial, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses em que a ME ou a EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a declara\u00e7\u00e3o simplificada dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao do evento (conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 042\/2008<\/a>) exceto nos casos em que essas situa\u00e7\u00f5es especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calend\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de junho.<\/p>\n

Casos de exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

No ano-calend\u00e1rio de exclus\u00e3o da ME ou da EPP do Simples Nacional dever\u00e1 ser entregar a declara\u00e7\u00e3o simplificada abrangendo os fatos geradores ocorridos no per\u00edodo em que a empresa esteve na condi\u00e7\u00e3o de optante. O prazo de entrega \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subseq\u00fcente ao de ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Casos de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o simplificada poder\u00e1 ser retificada independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, observado o seguinte (\u00a7 \u00fanico do Art. 138 do CTN):<\/p>\n

a) a declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser apresentada antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) ser\u00e1 admiss\u00edvel antes do in\u00edcio do procedimento fiscal, a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o simplificada por iniciativa do pr\u00f3prio declarante, quando visar reduzir ou excluir tributos.<\/p>\n

\n
\n

Empreendedor individual<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

O empreendedor individual, assim considerado o empres\u00e1rio individual a que se refere o Art. 966, da Lei 10406\/02, (C\u00f3digo Civil) com receita bruta acumulada no ano de at\u00e9 R$ 36.000,00:<\/p>\n

a) far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 010\/07;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00a0b) est\u00e1 dispensado da emiss\u00e3o do documento fiscal, ressalvadas as hip\u00f3teses de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria referidas na letra “d”;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00a0c) dever\u00e1 anexar ao registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os os documentos fiscais comprobat\u00f3rios das entradas de mercadorias e servi\u00e7os tomados referentes ao per\u00edodo, bem como os documentos fiscais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas eventualmente emitidos;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

\u00a0d) dever\u00e1, obrigatoriamente, emitir documento fiscal nas vendas e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os por ele realizado para destinat\u00e1rios cadastrados no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas), ficando dispensado desta emiss\u00e3o para o consumidor final pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
\n

 <\/p>\n

e) est\u00e1 dispensado da escritura\u00e7\u00e3o de livros cont\u00e1beis e fiscais.<\/p>\n

IMPEDIDOS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL<\/strong><\/p>\n

Existem dois requisitos que impedem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Um deles est\u00e1 vinculado \u00e0 receita bruta auferida pela pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 o outro, est\u00e1 vinculado \u00e0 atividade desenvolvida pela empresa<\/p>\n

\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional a microempresa e\/ou a empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais). Na hip\u00f3tese de in\u00edcio de atividade no ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior ao da op\u00e7\u00e3o, o limite acima mencionado ser\u00e1 de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo n\u00famero de meses daquele per\u00edodo, consideradas as fra\u00e7\u00f5es como m\u00eas inteiro.<\/p>\n

Caso a empresa estiver pleiteando seu enquadramento Simples Nacional e tiver constitu\u00eddo no ano imediatamente anterior dever\u00e1 ser observado o limite proporcional da receita.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es sobre Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009<\/strong>
\nArt. 79 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/span><\/p>\n

1. Caracter\u00edsticas<\/strong><\/p>\n

Os d\u00e9bitos de responsabilidade das Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativos aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es com vencimento at\u00e9 30 de junho de 2008, poder\u00e3o ser objeto de parcelamento de que trata o art. 79 da LC n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

O parcelamento ser\u00e1 concedido em at\u00e9 100 presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas.<\/p>\n

Constituir\u00e3o parcelamentos distintos:<\/p>\n

D\u00e9bitos relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, inscritos ou n\u00e3o como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

Demais d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.
\nO parcelamento dos d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, exceto os relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, dever\u00e1 ser solicitado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no endere\u00e7o www.pgfn.fazenda.gov.br<\/a>.<\/p>\n

O parcelamento dos d\u00e9bitos relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, inscritos ou n\u00e3o como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, bem como o dos demais d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal, devem ser solicitados perante a RFB, no endere\u00e7o www.receita.fazenda.gov.br<\/a>.<\/p>\n

2. Forma e prazo de ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O parcelamento dever\u00e1 ser requerido a partir do dia 02 de janeiro de 2009 at\u00e9 \u00e0s 20 horas do dia 30 de janeiro de 2009, exclusivamente pela Internet, por meio da op\u00e7\u00e3o “Parcelamento Simples Nacional 2009”, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.receita.fazenda.gov.br<\/a><\/p>\n

O pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser efetuado impreterivelmente at\u00e9 esse mesmo prazo, sob pena de o pedido n\u00e3o produzir efeitos.<\/p>\n

Importante: O recebimento da GPS referente ao parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios est\u00e1 dispon\u00edvel apenas nas institui\u00e7\u00f5es financeiras abaixo relacionadas e da seguinte forma:<\/p>\n

Banco do Brasil:
\nA partir de 01\/01\/2009: somente nos caixas das ag\u00eancias;
\nA partir de 20\/01\/2009: dispon\u00edvel por todos os meios (caixas das ag\u00eancias e auto-atendimento).
\nCaixa Econ\u00f4mica Federal:
\nA partir de 09\/01\/2009: dispon\u00edvel por todos os meios (caixas das ag\u00eancias e auto-atendimento), exceto lot\u00e9ricas.
\nEm virtude disso, deve-se atentar para o prazo de funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es financeiras, principalmente no \u00faltimo dia da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Quem pode pedir<\/strong><\/p>\n

Est\u00e3o aptas a obter o parcelamento todas as ME e EPP que no m\u00eas de janeiro de 2009 efetuaram a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional conforme disposto no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 4, de 30 de maio de 2007, desde que esta seja a primeira op\u00e7\u00e3o por esse regime de tributa\u00e7\u00e3o. O parcelamento n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional.<\/p>\n

O parcelamento dever\u00e1 ser solicitado em nome do estabelecimento matriz.<\/p>\n

4. D\u00e9bitos Parcel\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o parcel\u00e1veis os d\u00e9bitos com vencimento at\u00e9 30 de junho de 2008, relativos a:<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive aqueles inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

Demais d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.
\nOs d\u00e9bitos ainda n\u00e3o declarados ou declarados em valor menor que o devido dever\u00e3o ser confessados, at\u00e9 30 de janeiro de 2009, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais DCTF ou da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica (DSPJ).<\/p>\n

Para inclus\u00e3o no parcelamento de d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o sujeito passivo dever\u00e1 desistir expressamente e de forma irrevog\u00e1vel, total ou parcialmente, at\u00e9 30 de janeiro de 2009, da impugna\u00e7\u00e3o, do recurso interposto ou da a\u00e7\u00e3o judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es em que constar dep\u00f3sito judicial, dever\u00e1 ser requerida, juntamente com o pedido de desist\u00eancia, a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda a favor da Uni\u00e3o, ou a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, para que o parcelamento seja concedido sobre o saldo remanescente.<\/p>\n

Os dep\u00f3sitos administrativos existentes, vinculados aos d\u00e9bitos a serem parcelados, ser\u00e3o automaticamente convertidos em renda da Uni\u00e3o, ou a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo, ou ainda transformados em pagamentos definitivos, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.<\/p>\n

5. D\u00e9bitos n\u00e3o Parcel\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o parcel\u00e1veis os seguintes d\u00e9bitos:<\/p>\n

Com vencimento ap\u00f3s 30 de junho de 2008;<\/p>\n

tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro e sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF, retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional;<\/p>\n

valores recebidos pelos agentes arrecadadores n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n

tributos devidos no registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – Finor, Fundo de Investimento da Amaz\u00f4nia \u2013 Finam e Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 Funres;<\/p>\n

cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou outra exa\u00e7\u00e3o objeto de a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo sujeito passivo com dep\u00f3sito do montante discutido;<\/p>\n

pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL, na forma do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996;<\/p>\n

recolhimento mensal obrigat\u00f3rio da pessoa f\u00edsica relativo a rendimentos de que trata o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988;<\/p>\n

tributos devidos por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia ou pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretadas; e<\/p>\n

cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos na forma do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importante: Os d\u00e9bitos apurados no regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, pagos por meio de DAS, n\u00e3o podem ser objetos de parcelamento por inexist\u00eancia de previs\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006. O parcelamento previsto no art. 79 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, \u00e9 apenas para empresas que est\u00e3o ingressando pela primeira vez no regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o possuem d\u00e9bitos dessa natureza.<\/p>\n

6. Prazo para pagamento e valor das parcelas<\/strong><\/p>\n

O pagamento da primeira parcela dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 o dia 30 de janeiro de 2009.<\/p>\n

As demais parcelas vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

O pagamento das parcelas ser\u00e1 efetuado mediante:<\/p>\n

GPS com o c\u00f3digo 4359, para o parcelamento relativo \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social;<\/p>\n

Darf com o c\u00f3digo de receita 0873, para o parcelamento dos demais d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.
\nImportante: O recebimento da GPS referente ao parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios est\u00e1 dispon\u00edvel apenas nas institui\u00e7\u00f5es financeiras abaixo relacionadas e da seguinte forma:<\/p>\n

Banco do Brasil:
\nA partir de 01\/01\/2009: somente nos caixas das ag\u00eancias;
\nA partir de 20\/01\/2009: dispon\u00edvel por todos os meios (caixas das ag\u00eancias e auto-atendimento).
\nCaixa Econ\u00f4mica Federal:
\nA partir de 09\/01\/2009: dispon\u00edvel por todos os meios (caixas das ag\u00eancias e auto-atendimento), exceto lot\u00e9ricas.
\nAt\u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos objeto de pedido de parcelamento, o valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o, para cada um dos parcelamentos, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00.<\/p>\n

O valor do parcelamento dos demais d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB poder\u00e1 ser reduzido para R$ 50,00, no caso de exist\u00eancia simult\u00e2nea de parcelamentos para Ingresso no Simples Nacional perante a RFB e perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica para o parcelamento relativo \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social.<\/p>\n

Caso inexista o respectivo deferimento do Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional no \u00e2mbito da PGFN, o pagamento no valor de R$ 50,00 implicar\u00e1 o n\u00e3o deferimento do parcelamento relativo aos demais d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional administrados pela RFB.<\/p>\n

Ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores consolidados, o valor da parcela ser\u00e1 equivalente ao valor da d\u00edvida remanescente dividida pelo n\u00famero restante de parcelas, acrescida de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao da op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n

7. Rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O parcelamento ser\u00e1 automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de duas presta\u00e7\u00f5es, consecutivas ou n\u00e3o.<\/p>\n

8. Pedidos de Parcelamento que n\u00e3o produzir\u00e3o efeitos<\/strong><\/p>\n

Os pedidos de parcelamento n\u00e3o produzir\u00e3o efeitos quando o seu requerente:<\/p>\n

N\u00e3o protocolizar o pedido de parcelamento no per\u00edodo de 02\/01\/2009 at\u00e9 30\/01\/2009, exclusivamente pela Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico citado no item “2 \u2013 Forma e Prazo de Ades\u00e3o”;<\/p>\n

N\u00e3o formular o pedido em nome do estabelecimento matriz;<\/p>\n

Deixar de pagar, at\u00e9 30 de janeiro de 2009, a primeira parcela; e<\/p>\n

N\u00e3o tiver sua inclus\u00e3o no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional confirmada.<\/p>\n\n\n\n
\n

Aprovada Resolu\u00e7\u00e3o sobre o Microempreendedor Individual – MEI<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n
INFORME: <\/strong>Vide ADE RFB\/Codac n\u00ba 049, de 2009, DOU de 10\/7\/2009<\/a>, que\u00a0 disp\u00f5e sobre instru\u00e7\u00f5es para preenchimento da GFIP de empres\u00e1rio individual considerado MEI.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em reuni\u00e3o realizada em 27\/04\/2009, o Comit\u00ea Gestor aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 058<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Microempreendedor Individual \u2013 MEI, no \u00e2mbito do Simples Nacional, que produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2009.<\/p>\n

A figura do MEI, criado pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008<\/span>,\u00a0 representa uma grande oportunidade para que o empres\u00e1rio individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES PARA ENQUADRAMENTO<\/span><\/strong><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es para enquadrar-se como MEI s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

Ter auferido receita bruta no ano-calend\u00e1rio anterior de at\u00e9 R$ 36.000,00<\/p>\n

Para empresas novas, o limite \u00e9 de R$ 3.000,00 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre a abertura e o final do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Ser optante pelo Simples Nacional<\/p>\n

N\u00e3o ser titular, s\u00f3cio ou administrador de outra empresa<\/p>\n

N\u00e3o ter filiais<\/p>\n

Exercer atividades que constem do Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 058<\/a>. Para facilitar o entendimento, ser\u00e1 disponibilizada tabela de ocupa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas para o MEI \u2013 anexa a este Comunicado.<\/p>\n

Ter no m\u00e1ximo 1 empregado que receba at\u00e9 1 Sal\u00e1rio M\u00ednimo (ou o sal\u00e1rio-m\u00ednimo da categoria profissional).<\/p>\n

RECOLHIMENTO<\/span><\/strong><\/p>\n

O MEI recolher\u00e1, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 DAS:<\/p>\n

R$ 51,15 (11% do sal\u00e1rio m\u00ednimo) destinados ao INSS do segurado empres\u00e1rio (contribuinte individual) (esse valor ser\u00e1 reajustado anualmente)<\/p>\n

R$ 1,00 de ICMS<\/p>\n

R$ 5,00 de ISS<\/p>\n

Com isso, termos os seguintes valores mensais totais (v\u00e1lidos para 2009):<\/p>\n

R$ 52,15 \u2013 para o com\u00e9rcio ou ind\u00fastria<\/p>\n

R$ 56,15 \u2013 para o prestador de servi\u00e7os<\/p>\n

R$ 57,15 \u2013 para atividade mista (com\u00e9rcio ou ind\u00fastria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os)<\/p>\n

No PGDAS \u2013 Programa Gerador do DAS, ser\u00e3o criados os seguintes facilitadores:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o do subm\u00f3dulo PGMEI, para emiss\u00e3o dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o do MEI;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acesso livre, com aus\u00eancia de qualquer c\u00f3digo ou senha;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Possibilidade de emiss\u00e3o imediata e simult\u00e2nea de todos os documentos de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS) para todos os meses do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O PELO SIMEI<\/span><\/strong><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de recolhimento por valores fixos \u2013 SIMEI ser\u00e1 efetuada:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para empresas criadas a partir de 01\/07\/2009: juntamente com a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que ser\u00e1 regulamentado pelo Comit\u00ea Gestor da Redesim (CGSIM).<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para empresas existentes at\u00e9 30\/06\/2009: somente a partir do ano-calend\u00e1rio 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano.<\/p>\n

DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA<\/strong><\/p>\n

Quando o MEI exceder a receita bruta anual, ser\u00e1 desenquadrado:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de at\u00e9 R$ 43.200,00. Nesse caso, recolher\u00e1 os tributos relativos ao excesso juntamente com a compet\u00eancia janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte. Passar\u00e1 a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional tamb\u00e9m a partir do ano-calend\u00e1rio seguinte;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Retroativamente ao ano-calend\u00e1rio do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, ter\u00e1 que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPREGADO<\/strong><\/p>\n

O MEI poder\u00e1 contratar um \u00fanico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele dever\u00e1:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 recolher, em Guia da Previd\u00eancia Social \u2013 GPS, a cota patronal previdenci\u00e1ria de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 preencher e entregar a GFIP \u2013 Guia de Recolhimento do FGTS \u2013 depositando a respectiva cota do empregado.<\/p>\n

PROIBI\u00c7\u00c3O DE CESS\u00c3O DE M\u00c3O-DE-OBRA<\/strong><\/p>\n

O MEI n\u00e3o poder\u00e1 realizar cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Isso significa que o benef\u00edcio fiscal criado pela LC 128\/2008 \u00e9 destinado ao MEI, e n\u00e3o \u00e0 empresa que o contrata.<\/p>\n

Significa, tamb\u00e9m, que a cria\u00e7\u00e3o do MEI n\u00e3o tem a finalidade de fragilizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transforma\u00e7\u00e3o em MEI de pessoas f\u00edsicas que lhes prestam servi\u00e7os.<\/p>\n

Isso n\u00e3o impede que o MEI preste servi\u00e7os a pessoa jur\u00eddica, desde que:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os servi\u00e7os N\u00c3O constituam necessidade cont\u00ednua da contratante, ligados ou n\u00e3o \u00e0 sua atividade-fim;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os N\u00c3O ocorra nas depend\u00eancias da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pela contratante.<\/p>\n

Exemplos: Uma f\u00e1brica de bolas de futebol n\u00e3o poder\u00e1 contratar MEI para participar do processo de fabrica\u00e7\u00e3o, mesmo que nas depend\u00eancias do MEI. Caso a mesma f\u00e1brica necessite de um cozinheiro para seu refeit\u00f3rio, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 contratar MEI, haja vista que a necessidade \u00e9 permanente. A mesma f\u00e1brica de bolas poder\u00e1 contratar MEI, por exemplo, para lavar os tapetes da recep\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica, desde que tal atividade seja eventual, n\u00e3o peri\u00f3dica e efetuada nas depend\u00eancias do MEI.<\/span><\/p>\n

O MEI que exercer as atividades de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos<\/strong> pode efetuar cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante dever\u00e1 consider\u00e1-lo como aut\u00f4nomo \u2013 contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenci\u00e1ria de 20% juntamente com a cota previdenci\u00e1ria do segurado (11%), al\u00e9m de inserir as informa\u00e7\u00f5es na GFIP. Essas obriga\u00e7\u00f5es subsistem mesmo que a contrata\u00e7\u00e3o ocorra por empreitada.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
Ocupa\u00e7\u00f5es T\u00edpicas do MEI:<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
\n

Ocupa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

SUBCLASSE <\/strong><\/p>\n

(na tabela CNAE)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

Denomina\u00e7\u00e3o (Na Tabela CNAE)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

A\u00e7ougueiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4722-9\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de carnes – a\u00e7ougues<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Adestrador de animais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8011-1\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de adestramento de c\u00e3es de guarda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

9609-2\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

alojamento, higiene e embelezamento de animais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Alfaiate<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o, sob medida, de pe\u00e7as do vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Alfaiate que revende artigos ligados \u00e0 sua atividade<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o, sob medida, de pe\u00e7as do vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4781-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Alinhador de pneus<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de alinhamento e balanceamento de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Amolador de artigos de cutelaria (facas, canivetes, tesouras, alicates etc)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de outros objetos e equipamentos pessoais e dom\u00e9sticos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Animador de festas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9329-8\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de recrea\u00e7\u00e3o e lazer n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em borracha<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2219-6\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de borracha n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em cer\u00e2mica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2349-4\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos cer\u00e2micos n\u00e3o-refrat\u00e1rios n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em corti\u00e7a, bambu e afins<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1629-3\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos diversos de corti\u00e7a, bambu, palha, vime e outros materiais tran\u00e7ados, exceto m\u00f3veis<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em couro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1529-7\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em gesso<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2330-3\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em madeira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1629-3\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos diversos de madeira, exceto m\u00f3veis<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em m\u00e1rmore<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2391-5\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

aparelhamento de placas e execu\u00e7\u00e3o de trabalhos em m\u00e1rmore, granito, ard\u00f3sia e outras pedras<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em materiais diversos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3299-0\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos diversos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em metais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2599-3\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos de metal n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em metais preciosos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3211-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de joalheria e ourivesaria<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em papel<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1749-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de pastas celul\u00f3sicas, papel, cartolina, papel-cart\u00e3o e papel\u00e3o ondulado n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em pl\u00e1stico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2229-3\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de material pl\u00e1stico para outros usos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em tecido<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1359-6\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos t\u00eaxteis n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Artes\u00e3o em vidro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2319-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artigos de vidro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Astr\u00f3logo<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Azulejista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

aplica\u00e7\u00e3o de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Baby siter<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Balanceador de pneus<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de alinhamento e balanceamento de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Banhista de animais dom\u00e9sticos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

alojamento, higiene e embelezamento de animais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Bar (dono de)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5611-2\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

bares e outros estabelecimentos especializaod em servir bebidas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Barbeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cabeleireiros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Barqueiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5099-8\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outros transportes aquavi\u00e1rios n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Barraqueiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4712-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios – minimercados, mercearias e armaz\u00e9ns<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Bikeboy (ciclista mensageiro)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5320-2\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de entrega r\u00e1pida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Bombeiro hidr\u00e1ulico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4322-3\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas, sanit\u00e1rias e de g\u00e1s<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Boneleiro (fabricante de bon\u00e9s)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1414-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios do vestu\u00e1rio, exceto para seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Bordadeira sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1340-5\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outros servi\u00e7os de acabamento em fios, tecidos, artefatos t\u00eaxteis e pe\u00e7as do vestu\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Bordadeira sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4781-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

1340-5\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outros servi\u00e7os de acabamento em fios, tecidos, artefatos t\u00eaxteis e pe\u00e7as do vestu\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Borracheiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/06<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de borracharia para ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Borracheiro que revende artigos ligados \u00e0 sua atividade<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/06<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de borracharia para ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4530-7\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio a varejo de pneum\u00e1ticos e c\u00e2maras-de-ar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Cabeleireiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cabeleireiros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Cabeleireiro que revende artigos ligados \u00e0 sua atividade<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cabeleireiros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4772-5\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de cosm\u00e9ticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Calafetador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

aplica\u00e7\u00e3o de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Caminhoneiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4930-2\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

transporte rodovi\u00e1rio de carga, exceto produtos perigosos e mudan\u00e7as, intermunicipal, interestadual e internacional<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Capoteiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Carpinteiro sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

instala\u00e7\u00e3o de portas, janelas, tetos, divis\u00f3rias e arm\u00e1rios embutidos de qualquer material<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Carpinteiro sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1622-6\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros artigos de carpintaria para constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4330-4\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

instala\u00e7\u00e3o de portas, janelas, tetos, divis\u00f3rias e arm\u00e1rios embutidos de qualquer material<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Carregador de malas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Carregador (ve\u00edculos de transportes terrestres)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5212-5\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

carga e descarga<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Carroceiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3811-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

coleta de res\u00edduos n\u00e3o-perigosos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Cartazeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8299-7\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os prestados principalmente \u00e0s empresas n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Catador de res\u00edduos recicl\u00e1veis (papel, lata etc.)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3811-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

coleta de res\u00edduos n\u00e3o-perigosos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Chapeleiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1414-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios do vestu\u00e1rio, exceto para seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Chaveiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

chaveiros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4744-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de ferragens e ferramentas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Churrasqueiro ambulante<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5612-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Churrasqueiro em domic\u00edlio<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Cobrador (de d\u00edvidas)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8291-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de cobran\u00e7as e informa\u00e7\u00f5es cadastrais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Colchoeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3104-7\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de colch\u00f5es<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Colocador de piercing<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Colocador de revestimentos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

aplica\u00e7\u00e3o de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Confeccionador de carimbos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8299-7\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de grava\u00e7\u00e3o de carimbos, exceto confec\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Confeccionador de fraldas descart\u00e1veis<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1742-7\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Confeccionador de instrumentos musicais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3220-5\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de instrumentos musicais, pe\u00e7as e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Confeiteiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4721-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Consertador de eletrodom\u00e9sticos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9521-5\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos de uso pessoal e dom\u00e9stico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Costureira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o, sob medida, de pe\u00e7as do vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Costureira que revende artigos ligados \u00e0 sua atividade<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o, sob medida, de pe\u00e7as do vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4781-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Contador\/t\u00e9cnico cont\u00e1bil<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

6920-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de contabilidade<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Cozinheira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Criador de animais dom\u00e9sticos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

0159-8\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cria\u00e7\u00e3o de animais de estima\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Criador de peixes<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

0321-3\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cria\u00e7\u00e3o de peixes ornamentais em \u00e1gua salgada e salobra<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0321-3\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de apoio \u00e0 aquicultura em \u00e1gua salgada e salobra<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0322-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cria\u00e7\u00e3o de peixes ornamentais em \u00e1gua doce<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0322-1\/07<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de apoio \u00e0 aq\u00fcicultura em \u00e1gua doce<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0322-1\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

cultivos e semicultivos da aq\u00fcicultura em \u00e1gua doce n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Crocheteira sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas e as confeccionadas sob medida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Crocheteira sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas e as confeccionadas sob medida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4781-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Curtidor de couros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1510-6\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

curtimento e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Dedetizador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8122-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

imuniza\u00e7\u00e3o e controle de pragas urbanas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Depiladora<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de tratamento de beleza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Digitador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8219-9\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

prepara\u00e7\u00e3o de documentos e servi\u00e7os especializados de apoio administrativo n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Doceira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Eletricista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4321-5\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Encanador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4322-3\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas, sanit\u00e1rias e de g\u00e1s<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Engraxate<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Esteticista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de tratamento de beleza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Esteticista de animais dom\u00e9sticos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

alojamento, higiene e embelezamento de animais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Estofador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o de artigos do mobili\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Fabricante de produtos de limpeza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2062-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de limpeza e polimento<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Fabricante de velas artesanais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3299-0\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos diversos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Ferreiro\/forjador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2543-8\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de ferramentas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Ferramenteiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2543-8\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de ferramentas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Filmador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

7420-0\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

filmagem de festas e eventos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Fotocopiador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8219-9\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fotoc\u00f3pias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Fot\u00f3grafo<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

7420-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de produ\u00e7\u00e3o de fotografias, exceto a\u00e9rea e submarina<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Fosseiro (limpador de fossa)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3702-9\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades relacionadas a esgoto, exceto a gest\u00e3o de redes<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Funileiro \/ lanterneiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de lanternagem ou funilaria e pintura de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Galvanizador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2539-0\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Gesseiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

obras de acabamento em gesso e estuque<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Guincheiro (reboque de ve\u00edculos)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5229-0\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de reboque de ve\u00edculos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Instrutor de artes c\u00eanicas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8592-9\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

ensino de artes c\u00eanicas, exceto dan\u00e7a<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Instrutor de m\u00fasica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8592-9\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

ensino de m\u00fasica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Instrutor de arte e cultura em geral<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8592-9\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

ensino de arte e cultura n\u00e3o especificado anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Instrutor de idiomas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8593-7\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

ensino de idiomas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Instrutor de inform\u00e1tica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8599-6\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

treinamento em inform\u00e1tica<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Jardineiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8130-3\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades paisag\u00edsticas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Jornaleiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4761-0\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de jornais e revistas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Lapidador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3211-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

lapida\u00e7\u00e3o de gemas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Lavadeira de roupas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9601-7\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

lavanderias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Lavador de carro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de lavagem, lubrifica\u00e7\u00e3o e polimento de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Lavador de estofado e sof\u00e1<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

M\u00e1gico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9329-8\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de recrea\u00e7\u00e3o e lazer n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Manicure<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de tratamento de beleza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Maquiador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de tratamento de beleza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Marceneiro sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3329-5\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de montagem de m\u00f3veis de qualquer material<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Marceneiro sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3101-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis com predomin\u00e2ncia de madeira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

3329-5\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de montagem de m\u00f3veis de qualquer material<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Marmiteiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Mec\u00e2nico de ve\u00edculos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4520-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos automotores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Merceeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4712-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios – minimercados, mercearias e armaz\u00e9ns<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Mergulhador (escafandrista)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

7490-1\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

escafandria e mergulho<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Motoboy<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5320-2\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de entrega r\u00e1pida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Mototaxista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4923-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7o de t\u00e1xi<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Moveleiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3103-9\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis de outros materiais, exceto madeira e metal<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

3102-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis com predomin\u00e2ncia de metal<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

3101-2\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis com predomin\u00e2ncia de madeira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Oleiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2342-7\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de cer\u00e2mica e barro cozido para uso na constru\u00e7\u00e3o, exceto azulejos e pisos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Ourives sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/06<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o de j\u00f3ias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Ourives sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/06<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o de j\u00f3ias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

3211-6\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de joalheria e ourivesaria<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Padeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1091-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de panifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Paneleiro (reparador de panelas)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de outros objetos e equipamentos pessoais e dom\u00e9sticos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Passadeira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9601-7\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

lavanderias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pedicure<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9602-5\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de tratamento de beleza<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pedreiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4399-1\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

obras de alvenaria<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pescador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

0311-6\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de apoio \u00e0 pesca em \u00e1gua salgada<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0312-4\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

coleta de outros produtos aqu\u00e1ticos de \u00e1gua doce<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

0312-4\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

atividades de apoio \u00e0 pesca em \u00e1gua doce<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Peixeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4722-9\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

peixaria<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pintor<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de pintura de edif\u00edcios em geral<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pipoqueiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5612-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de pintura de edif\u00edcios em geral<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pirot\u00e9cnico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2092-4\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artigos pirot\u00e9cnicos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Pizzaiolo em domic\u00edlio<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Poceiro (cisterneiro, cacimbeiro)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4399-1\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

perfura\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de \u00e1gua<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Professor particular<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8599-6\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de ensino n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Promotor de eventos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

8230-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, congressos, exposi\u00e7\u00f5es e festas<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Quitandeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5612-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Redeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1359-6\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos t\u00eaxteis n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Restaurador de livros<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de outros objetos e equipamentos pessoais e dom\u00e9sticos n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Restaurador de obras de arte<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9002-7\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Salgadeira<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5620-1\/04<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Sapateiro sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados, de bolsas e artigos de viagem<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Sapateiro sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9529-1\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

repara\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados, de bolsas e artigos de viagem<\/p>\n<\/div>\n

\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

1531-9\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados de couro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Seleiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1529-7\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Serigrafista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1813-0\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

impress\u00e3o de material para outros usos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Serralheiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2512-8\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de esquadrias de metal<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

2542-0\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de artigos de serralheria, exceto esquadrias<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Sintequeiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/05<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

aplica\u00e7\u00e3o de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Soldador \/ brasador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2539-0\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Sorveteiro ambulante<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5612-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Sorveteiro em estabelecimento fixo<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4729-6\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de produtos aliment\u00edcios em geral ou especializado em produtos aliment\u00edcios n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tapeceiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1359-6\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos t\u00eaxteis n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tatuador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras atividades de servi\u00e7os pessoais n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Taxista<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4923-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7o de t\u00e1xi<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tecel\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1322-7\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

tecelagem de fios de fibras t\u00eaxteis naturais, exceto algod\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Telhador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4399-1\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os especializados para constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificados anteriormente<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Torneiro mec\u00e2nico<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

2539-0\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tosador de animais dom\u00e9sticos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

9609-2\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

alojamento, higiene e embelezamento de animais<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tosquiador<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

0162-8\/02<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7o de tosquiamento de ovinos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Transportador de escolares<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4924-8\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

transporte escolar<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tricoteira sob encomenda<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas e as confeccionadas sob medida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Tricoteira sob encomenda e\/ou que vende artigos de sua produ\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1412-6\/01<\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n<\/td>\n
\n
\n

confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, exceto roupas \u00edntimas e as confeccionadas sob medida<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

4781-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vassoureiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

3291-4\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de escovas, pinc\u00e9is e vassouras<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vendedor de latic\u00ednios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4721-1\/03<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de latic\u00ednios e frios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vendedor ambulante de produtos aliment\u00edcios<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

5612-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

servi\u00e7os ambulantes de alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vendedor de bijuterias e artesanatos<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4789-0\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

Vendedor de cosm\u00e9ticos e artigos de perfumaria<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vendeiro (secos e molhados)<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4712-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios – minimercados, mercearias e armaz\u00e9ns<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Verdureiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4712-1\/00<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

com\u00e9rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin\u00e2ncia de produtos aliment\u00edcios – minimercados, mercearias e armaz\u00e9ns<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vidraceiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

4330-4\/99<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

outras obras de acabamento da constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
\n

Vinagreiro<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

1099-6\/01<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n
\n

fabrica\u00e7\u00e3o de vinagres<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Saiba como se enquadrar na condi\u00e7\u00e3o de micro e pequena empresa A Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que institui o SIMPLES Nacional, apresenta altera\u00e7\u00f5es substanciais em diversos processos que trazem implica\u00e7\u00f5es diretas para as micro e pequenas empresas. Essas altera\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde a simplifica\u00e7\u00e3o nos processos de abertura e encerramento de empresas at\u00e9 o<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=687"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/687\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pontualbh.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}