Confira as obrigações fiscais e acessórias

Microempresas e empresas de pequeno porte

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas a uma série de obrigações fiscais acessórias no que diz respeito a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e contábeis.

Essas obrigações foram impostas pelos Arts. 25 a 27 da  LC 123/3006, e regulamentadas pela Resolução CGSN n° 10/2007.